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Categoria: Autismo

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Volta às Aulas e Seus Direitos

Informativo Jurídico com Dr. ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHÃES / OAB-RJ 207.884 Todo início de um novo ano se acompanha velhos enfrentamentos: a matrícula da criança e do adolescente autista nas escolas. Entretanto, de acordo com a Lei Federal n. 12.764/2012, o gestor escolar (ou autoridade competente) que recusar a matrícula do aluno com transtorno do…
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O que é Autismo?

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